O Estado do Rio de Janeiro vem se preparando para publicar dois decretos que versam sobre a tributação de marketplace. Tais atos normativos irão discorrer sobre os lojistas que utilizam as plataformas de e-commerce e sobre os centros de distribuição.
Os decretos são frutos da Lei Estadual nº 8.795 de 2020, validada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRJ), que atribuiu responsabilidade aos marketplaces e intermediários de negócios on-line pelo recolhimento do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas efetuadas por terceiros em sua plataforma.
Com a regulamentação, a fiscalização terá amparo legal necessário para combater a sonegação e a concorrência desleal, evitando perda de empresas e empregos locais.
A Gmaster vem acompanhando o crescimento destas operações nestes últimos anos e se coloca à disposição para auxiliá-los no que se fizer necessário!
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