Foi publicada na última sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como “Litígio Zero”.
Os contribuintes ganharam mais dois meses para renegociar o débito, uma vez que o prazo de adesão ao programa foi prorrogado para às 19h de 31 de maio, por força das reinvindicações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).
O Litígio Zero é um programa que permite a renegociação de dívidas tributárias baseadas na capacidade de pagamento do contribuinte em troca da desistência de ações na Justiça ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o Fisco.
Com a prorrogação, abre-se mais uma janela para os contribuintes possam avaliar os benefícios do programa.
A Gmaster permanece à disposição para orientações e esclarecimentos de dúvidas relacionadas ao novo Programa que integra o conjunto de medidas do plano de ajuste fiscal do Governo Federal.
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