A Reforma Tributária, aprovada em dezembro do último ano, modifica o padrão da tributação nacional sobre o consumo, criando um novo sistema tributário pautado na unificação de tributos. Os principais temas relacionados ao novo modelo de tributação devem ser regulamentados por legislações complementares, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma.
Até o momento, os grupos de trabalho criados para elaborar o texto das Leis Complementares já protocolaram Projetos de Lei Complementar (PLP) para aprovação do Legislativo Nacional – trâmite que requer, em termos de quórum, a maioria absoluta das duas Casas do Congresso.
Veja sobre o que tratam alguns dos Projetos de Lei Complementar (PLP) já apresentados ao Congresso:
– PLP 7/2024: Tratamento tributário diferencial do Simples Nacional no contexto pós-Reforma.
– PLP 29/2024: Regulamentação do Imposto Seletivo.
– PLP 33/2024: Instrumentos de ajustes nos contratos administrativos antes da entrada em vigor das leis instituidoras do IBS e da CBS.
– PLP 35/2024: Institui a Cesta Básica Nacional (“Cena”).
– PLP 37/2024: integração dos contenciosos administrativos tributários referentes ao IBS e à CBS.
– PLP 39/2024: Exercício integrado de competências administrativas do IBS.
– PLP 43/2024: Tributação de combustíveis e lubrificantes.
– PLP 48/2024: Regimes diferenciados de tributação do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 132/2023.
– PLP 49/2024: Neutralidade do IBS e da CBS.
– PLP 50/2024: Apuração, recolhimento, fiscalização, cobrança, mediação e processo administrativo do IBS e da CBS.
– PLP 52/2024: Regimes específicos de tributação dos serviços financeiros e planos de assistência à saúde.
– PLP 55/2024: Regimes específicos de tributação dos bens imóveis.
– PLP 58/2024: Regimes tributários específicos.
Estamos atentos às movimentações da Reforma Tributária. Procure-nos para saber mais!
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