Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou o documento chamado de “Medidas de Recuperação Fiscal” contendo algumas ações relacionadas à arrecadação de tributos, transações para quitação de dívidas tributárias e mudanças nas discussões administrativas entre Fisco e contribuintes.
Abaixo seguem algumas das principais medidas deste pacote.
1)Programa “Litígio Zero” – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023
Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF que estabelece condições de transação excepcional na cobrança de débitos em contencioso administrativo tributário e, de pequeno valor, no contencioso administrativo ou inscrito em Dívida Ativa da União.
Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, haverá redução de 40% a 50% sobre o valor total de débito (incluindo principal, multa e juros).
Para pessoas jurídicas com dívidas maiores que 60 salários mínimos, haverá desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas, nos casos de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
O programa também prevê a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
2)Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Medida Provisória 1.159/2023
A nova MP altera a legislação do PIS/COFINS não-cumulativo, para impedir a tomada de créditos sobre o ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, bem como excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
3) Retorno do voto de qualidade no Carf – Medida Provisória 1.160/2023
Trata-se da retomada do voto de desempate a favor da União em conflitos tributários com contribuintes no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários.
O pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal estabelece também o fim do recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para valores abaixo de R$ 15 milhões. Ou seja, se o contribuinte vencer em primeira instância, o contencioso terminaria automaticamente.
Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos desta nova medida para o seu negócio!
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