Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A versão introduz significativas alterações no Projeto original e, agora, segue para a aprovação do Senado Federal.
O texto-base recém-aprovado é um dos mais amplos e engloba diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Algumas das inovações do texto-base tratam do cashback integral da CBS incidente em energia elétrica, água e gás para a população de baixa renda inscrita no CadÚnico; da redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos e de 60% nas alíquotas de medicamentos não listados como alíquota zero e da inclusão de diversos produtos, sobretudo carnes, farinhas e óleos, na cesta básica com alíquota zero.
Na sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância e a amplitude dos debates travados entre os grupos de trabalho para a aprovação do texto-base do Projeto de Lei e afirmou que a reforma tributária é “vital para simplificação, equalização, desburocratização e, acima de tudo, um sistema mais justo que possa corrigir e tirar o Brasil desse manicômio tributário ao qual estamos habituados”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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